Documentos

Estes são os documentos que servem à regência da Arbitac e dos procedimentos de mediação e arbitragem.

Instrumentos em Vigência a Partir de 31 de março de 2021

NOME	ARQUIVO
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA ARBITAC – COM CAPÍTULOS SOBRE PROCEDIMENTO EXPEDITO E ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA	DOWNLOAD
ARBITAC ARBITRATION RULES – INCLUDING CHAPTERS OF EXPEDITED PROCEDURE RULES AND EMERGENCY ARBITRATION PROCEDURE	DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS DE ARBITRAGEM DA ARBITAC	DOWNLOAD
ARBITAC ARBITRATION COSTS TABLE	DOWNLOAD
REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DA ARBITAC	DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS DE MEDIAÇÃO DA ARBITAC	DOWNLOAD
REGULAMENTO SUPLEMENTAR PARA ARBITRAGENS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	DOWNLOAD
REGULAMENTO SUPLEMENTAR DE ARBITRAGEM DE OFERTA FINAL DA ARBITAC	DOWNLOAD
CÓDIGO DE ÉTICA DOS ÁRBITROS E MEDIADORES DA ARBITAC	DOWNLOAD
SIMULADOR DE DESPESAS	DOWNLOAD

Institucional e resoluções administrativas

NOME	ARQUIVO
REGIMENTO INTERNO DA ARBITAC	DOWNLOAD
CÓDIGO DE ÉTICA DOS INTEGRANTES DA ARBITAC	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 4 de 2024	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 3 de 2024	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 2 de 2024	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 1 de 2024	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 1 DE 2023	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 1 DE 2022	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 3 DE 2021	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 2 DE 2021	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 1 DE 2021	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 6 DE 2020	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 5 DE 2020	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 4 DE 2020	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 3 DE 2020	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 2 DE 2020	DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 1 DE 2020	DOWNLOAD

Arbitragens e mediações iniciadas até 30 de março de 2021

NOME	ARQUIVO
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM ORDINÁRIA	DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM ORDINÁRIA	DOWNLOAD
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA	DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM EXPEDITA	DOWNLOAD
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DE EMERGÊNCIA	DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM DE EMERGÊNCIA	DOWNLOAD
REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO	DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE MEDIAÇÃO	DOWNLOAD
MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA	DOWNLOAD
SIMULADOR DE DESPESAS	DOWNLOAD