Estes são os documentos que servem à regência da Arbitac e dos procedimentos de mediação e arbitragem.
Instrumentos em Vigência a Partir de 31 de março de 2021
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ARQUIVO |
| REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA ARBITAC – COM CAPÍTULOS SOBRE PROCEDIMENTO EXPEDITO E ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA |
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| ARBITAC ARBITRATION RULES – INCLUDING CHAPTERS OF EXPEDITED PROCEDURE RULES AND EMERGENCY ARBITRATION PROCEDURE |
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| TABELA DE CUSTOS DE ARBITRAGEM DA ARBITAC |
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| ARBITAC ARBITRATION COSTS TABLE |
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| REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DA ARBITAC |
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| TABELA DE CUSTOS DE MEDIAÇÃO DA ARBITAC |
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| REGULAMENTO SUPLEMENTAR PARA ARBITRAGENS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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| REGULAMENTO SUPLEMENTAR DE ARBITRAGEM DE OFERTA FINAL DA ARBITAC |
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| CÓDIGO DE ÉTICA DOS ÁRBITROS E MEDIADORES DA ARBITAC |
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| SIMULADOR DE DESPESAS |
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Institucional e resoluções administrativas
Arbitragens e mediações iniciadas até 30 de março de 2021
| NOME |
ARQUIVO |
| REGULAMENTO DE ARBITRAGEM ORDINÁRIA |
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| TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM ORDINÁRIA |
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| REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA |
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| TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM EXPEDITA |
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| REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DE EMERGÊNCIA |
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| TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM DE EMERGÊNCIA |
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| REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO |
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| TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE MEDIAÇÃO |
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| MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA |
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| SIMULADOR DE DESPESAS |
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