Documentos

Estes são os documentos que servem à regência da Arbitac e dos procedimentos de mediação e arbitragem.


Instrumentos em Vigência a Partir de 31 de março de 2021

NOME ARQUIVO
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA ARBITAC – COM CAPÍTULOS SOBRE PROCEDIMENTO EXPEDITO E ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS DE ARBITRAGEM DA ARBITAC DOWNLOAD
REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DA ARBITAC DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS DE MEDIAÇÃO DA ARBITAC DOWNLOAD
REGULAMENTO SUPLEMENTAR DE ARBITRAGEM DE OFERTA FINAL DA ARBITAC DOWNLOAD
CÓDIGO DE ÉTICA DOS ÁRBITROS E MEDIADORES DA ARBITAC DOWNLOAD


Institucional e resoluções administrativas

NOME ARQUIVO
RESOLUÇÃO 1 DE 2021 DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 1 DE 2020 DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 2 DE 2020 DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 3 DE 2020 DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 4 DE 2020 DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 5 DE 2020 DOWNLOAD
RESOLUÇÃO 6 DE 2020 DOWNLOAD
CÓDIGO DE ÉTICA DOS INTEGRANTES DA ARBITAC DOWNLOAD
REGIMENTO INTERNO DA ARBITAC DOWNLOAD


Arbitragens e mediações iniciadas até 30 de março de 2021

NOME ARQUIVO
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM ORDINÁRIA DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM ORDINÁRIA DOWNLOAD
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM EXPEDITA DOWNLOAD
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DE EMERGÊNCIA DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM DE EMERGÊNCIA DOWNLOAD
REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DOWNLOAD
TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE MEDIAÇÃO DOWNLOAD
MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DOWNLOAD
SIMULADOR DE DESPESAS DOWNLOAD